Leis 19/1/2007 Susan Louise Mc Innes – escritório Kamenetz e Haimenis Advogados Associados "A vacatio legis quando não estabelecida na lei é de 45 dias, certo? Sendo assim a lei 11.382 entra em vigor em 21 de janeiro de 2007 e não em 20 de janeiro de 2007 como publicado no Migalhas 1.577 (18/1/07). Um abraço." Envie sua Migalha