Questões Jurídicas

"Nunca pensei sobre o assunto, mas acho que as idéias servem para chegar a uma solução. Se você está buscando algum princípio jurídico, esqueça. É tudo questão de política. (Toda questão tributária é política. O jurídico serve apenas como desculpa para implantação, manuseio e aumento de tributos). Se isso fosse permitido, todas as empresas seriam desmembradas em milhões de mini-empresas pedindo o SIMPLES. E como as profissões regulamentadas são em grande número de empresas e de receita tributária, isso representaria diminuição na arrecadação, o que governo nenhum quer. O SIMPLES é apenas o reconhecimento de que tributo atravanca o crescimento, por isso a diminuição para estimular a abertura de novas empresas. Entretanto, político precisa de dinheiro no bolso, logo, se diminuir tributo de todo mundo, não chega nenhum no bolso dos políticos. Dê uma olhada nesse site: planalto.gov.br (clique aqui). Veja as Razões de Veto dos Incisos VI e VII do art. 1º da Lei nº 10.034/00."