Artigo - O famigerado requisito de três anos de atividade jurídica para os concursos da Magistratura e Ministério Público – A decisão do Supremo Tribunal Federal

"O requisito de três anos de 'atividade jurídica' foi criado para impedir que pessoas sem qualquer experiência profissional (e mesmo de vida) pudessem ocupar um cargo tão importante como o de juiz de Direito - afinal, o magistrado decide a vida das pessoas, donde um mínimo de experiência prática é indispensável para que o futuro magistrado tenha um mínimo de compreensão de ver a vida na prática, no plano do 'ser', e não apenas do 'dever ser' jurídico. Ademais, a questão acerca da necessidade dos três anos é inequívoca ante o atual texto Constitucional - o que precisa ser feito é a elaboração de uma Lei que defina o que se considera como 'atividade jurídica', o que sanaria dúvidas como a do migalheiro Sérgio Negreiros. Isso porque, na prática, são os editais que têm definido o que consideram como 'atividade jurídica', não havendo consenso sobre a matéria, o que afronta a segurança jurídica."