Inscrição de defensor público na OAB

22/10/2021
Alberto Fulvio Luchi

"Sobre a notícia relativa ao julgamento que dispensou a inscrição de defensores públicos na OAB, indaga-se: farão jus a honorários advocatícios, considerando que tal verba é destinada aos exclusivamente inscritos na referida instituição, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Advocacia? Em caso positivo, haverá indevida discriminação com relação aos advogados regularmente inscritos na OAB, considerando que os defensores públicos ficarão, via de consequência, dispensados do pagamento da anuidade."

Envie sua Migalha