Artigo - Lei da imprensa – 40 anos

"Em seu artigo 'Lei de Imprensa - 40 anos', publicado semana passada, Sérgio Rosenthal (Migalhas 1.592 – 8/2/07 – "Imprensa" – clique aqui) nos traz uma informação deveras preocupante, qual seja o Projeto de Lei de autoria do Sen. Marcelo Crivela, mandando acrescentar à atual Lei de Imprensa parágrafos que, a meu ver, instituem a censura particular, muito mais ameaçadora do que a estatal, pois que dá poderes ao investigado para barrar a publicação de qualquer denúncia que algum veículo de comunicação pretenda fazer contra ele. Como professor de Legislação dos Meios de Comunicação, que fui durante muitos anos do meu exercício do magistério em universidade federal de minha terra e, mais ainda, como jornalista militante de mais de 50 anos de profissão, não entendo e não posso aceitar que se crie tal instrumento de cunho profundamente totalitário, que virá solapar um dos pilares do funcionamento da imprensa livre e verdadeiramente democrática, qual seja a sua prerrogativa de trazer a público a informação e a denúncia de fatos e procedimentos prejudiciais a pessoas ou à própria sociedade. A filosofia que rege a manifestação Constitucional brasileira e a Lei 5.250/67 é a forma efetiva e real de garantir a presença da imprensa na sociedade, funcionando dentro do corolário de Franklin, que dizia (mais ou menos) 'se tivesse de escolher entre uma sociedade politicamente organizada e sem imprensa livre ou uma sociedade anárquica com uma imprensa livre, não titubearia em escolher a segunda hipótese'. Ao impor a responsabilidade penal aos autores (jornalistas e outros profissionais da imprensa) de fato prejudicial a alguém, a nossa Lei de Imprensa segue não apenas o pensamento dominante nas sociedades democráticas e livres, mas funda-se na própria teoria geral do Direito - a meu ver e conforme aprendi com meus professores há mais de 40 anos, de que a sociedade indica os caminhos, mas reconhece ao cidadão a opção da livre escolha, entre o atender ao interesse social e o afrontar a sociedade, arcando com as conseqüências de seus atos."