Artigo - Basta de Violência aos Direitos Sociais!

15/2/2007
Adriano Pinto – escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

"Migalhas 1.596 divulga artigo do Dr. Jorge Luiz Souto Maior, magistrado e professor, verberando contra a violência aos Direitos Sociais (14/2/07 – "Justiça à Justiça do Trabalho" – clique aqui). Louve-se a disposição rara da autoridade questionar a aplicação do Direito e o funcionamento das instituições, quando ofereça algum confronto com outras autoridades ou esteja em pauta a justiça social pulverizada pelas forças econômicas e políticas. Devo, porém, fazer alguns contrapontos a respeito das questões colocadas. Em primeiro lugar, a realidade brasileira exibe uma Administração Fiscal autoritária, minada por interesses fisiológicos e, portanto, se impõe conservá-la submissa ao controle judicial, quando se trata de aplicar mecanismos jurídicos excepcionais, até porque, onde e quando a Lei não o faça, incide em inconstitucionalidade. Em segundo lugar, mesmo sem dispor de dados para apoiar a questionada afirmativa do O Estado de S. Paulo de que 'O Brasil é campeão em ações trabalhistas', posso dizer, por conhecimento próprio, que se tem hoje uma verdadeira 'indústria de reclamações trabalhistas' com oferta de patrocínio jurídico mercantilizado e estimulada pela ausência de maior qualidade crítica do controle judicial, especialmente nas instâncias iniciais. Em terceiro lugar, sendo certo que a imprensa tende a apresentar como verdade acabada o que deveria ser dito como mero juízo de valor de especialistas que foram chamados a se pronunciar sobre tema da matéria, a reação deve ser de confronto aos juízos formulados e nunca ao direito de serem expressados. Em quarto lugar, tanto se faz relevante a visão crítica de um juiz trabalhista de primeiro grau sobre a realidade social, como aquela formulada por ministro do TST, e, em nenhum dos casos, cabe defender qualquer tipo de constrição inibitória dessas manifestações. Em quinto lugar, mesmo que se possa considerar manifestações muito graves, não cabe conferir-lhes um poder destrutivo da sociedade e, na eventualidade de veemente contraposição sem acolhimento na grande imprensa dominante, o caminho deve ser buscar a sensibilidade de veículos democráticos, como fez o autor levando ao Migalhas suas opiniões, mas, não se justifica pretender que o MPT venha a interpelar judicialmente os autores das declarações questionadas, sem prejuízo de buscar direito de resposta, como referido. Em sexto e último lugar, vivemos sob uma produção legislativa de péssima qualidade social, produzida por encomenda governamental, por interesses meramente fisiológicos e, portanto, o seu questionamento, longe de constituir apologia ao desrespeito à Lei e descrédito às instituições públicas, contribui para o debate crítico, este sim, um instrumento da verdadeira democracia."

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