PEC 471 - pretende efetivar, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos de cartórios

27/2/2007
Alexandre Augusto Arcaro – presidente da ATC - Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo

"A respeito da nota 'Cartórios vitalícios' (Migalhas 1.601 – 26/2/07) informo que a Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo, da qual somente podem ser membros titulares aprovados nos dificílimos e concorridos concursos públicos de provas e títulos organizados pelo E. TJ/SP, é frontalmente contrária a esse absurdo e imoral trem da alegria, que viola todos os princípios constitucionais da administração pública e que será altamente prejudicial ao interesse público, pois a população continuará a receber os serviços de péssima qualidade prestados por interinos sem qualquer preparo ou conhecimento jurídico. Somente a pressão da comunidade jurídica, em cuja conscientização Migalhas desempenha papel relevante, é que poderá contrabalançar  o forte lobby que faz essa PEC caminhar a passos tão estranhamente rápidos e silenciosos."

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