Maioridade penal

2/3/2007
José Moacyr Doretto Nascimento

"Toda luz assiste ao ilustre advogado (Migalhas 1.604 – 1/3/07 – "Menor maioridade ?", Marcelo Bettamio – clique aqui). A maioridade penal aos 18 completos é direito individual do adolescentes, previsto na Constituição da República. É, pois, núcleo materialmente intangível pelo poder reformador. À esse direito individual, subjetivo e constitucional, contrapõe-se o dever/obrigação estatal de não culpabilizar pelo sistema ordinário de repressão o adolescente pelos atos típicos por ele perpetrados. Ainda, é vedado ao Estado deflagrar a persecutio em face do menor, pois inexiste nessa seara menorista o ius puniendi. Toda discussão parlamentar, no campo da dogmática, deveria ser paralisada, como preceitua a Carta Magna ao vetar deliberação com teor reducionista de direitos constitucionais. Por óbvio que a discussão, no campo agora zetético, é viável e ainda assegurada pelo Constituição. Vejam, amigos migalheiros, que toda essa ardente discussão parlamentar tem apenas um móvel: populismo barato, chantageador das emoções sociais em busca de promoção pessoal. É preciso racionalidade nesse momento e não é difícil nesse tema encontrá-la: está lá na Constituição, sempre a nos guiar, autorizando ou não nossas ações jurídicas."

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