PEC

26/12/2007
Abílio Neto

"'PEC - Tramita na Câmara a PEC 178/07 que veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelece a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro' (Migalhas 1.806 – 26/12/07 – "PEC" - clique aqui). Vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar ? É muita ignorância propor uma coisa dessas. Será que não leram o artigo 40 da Constituição de 1988 com a redação da Emenda 41 de 2003 ? O que será que significa pra essa gente regime de previdência de caráter contributivo ? O que será que entendem como natureza jurídica da contribuição previdenciária do servidor público ? Se face essas alterações no regime próprio de previdência dos servidores não é mais possível cassar aposentadoria, imaginem vedar a concessão do benefício. Mandem esse povo parar de tomar cachaça e ler a Constituição que eles mesmos remendaram!"

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