Artigo - Defesa da CPMF

"Valho-me do ensejo para registrar minha perplexidade ao ler artigo de magistrado desembargador em defesa da famigerada CPMF (Migalhas 1.803 – 19/12/07 – "Defesa da CPMF" - clique aqui). Ainda bem que o paladino da causa lunática não foi um Juiz. Porque a mais elementar noção de direito tributário põe a desnudo essa heresia jurídica, um perverso ato de confisco, ainda pior do que o outro confisco: a contribuição do INSS imposta aos aposentados. Qual a causa dessa agressão à economia popular ? Qual o fato gerador para qualquer desses assaltos ao cidadão, que já paga 27,5% de IR, se, ter o direito sequer de deduzir os gastos com a educação dos filhos? OU com o pagamento de 11% ao INSS sem receber qualquer contraprestação. Veja o exemplo do cidadão que, após sofrer descontos de 27,5% de IR, 11% de INSS, 15% ou mais de ICMS, e numa luta heróica, ao longo dos anos, amealharem R$ 100 mil, emitir uma TED para uma operação imobiliária, que não se efetivou por qualquer motivo, e a cada vez que isto acontecer ter de pagar R$ 380 de CPMF. Só o dispêncio com 'bolsa família', cuja motivação imediata é a compra de votos, é capaz de justificar tal agressão. Esta é tão-só a ponta do iceberg. Saudações natalinas e a afirmação de que hoje, mais do que nunca, constitui imperativo inescusável para não se perder o ânimo a milenar proclamação: 'guarda sempre a tua esperança'."