MP 415

"(Migalhas 1.831 - 1/2/08 - "Não é um porre. É uma lei" - clique aqui) Parece-me que o Decreto 6.366/2008 que regulamenta a MP 415/2008 não tem recebido a devida atenção, uma vez que restringe a definição de 'faixa de domínio' à 'superfície lindeira às vias rurais...' Ora, tal definição, com certeza, resolve o problema de inúmeros comerciantes que possuem seus estabelecimentos em áreas urbanas cortadas por rodovias federais, não se sujeitando, portanto, à referida norma."