Reforma do Judiciário

9/7/2004
Aristoteles Atheniense - escritório Aristoteles Atheniense Advogados S/C

"A aprovação do texto básico do projeto da Reforma do Judiciário haverá de desfazer, em definitivo, as dúvidas que vinham sendo alimentadas, quanto à finalidade do Conselho Nacional de Justiça. Assim, a campanha desenvolvida, junto a opinião pública, no sentido de que o Conselho viria tolher a independência dos magistrados, colocando-os em situação de inferioridade, perante os outros Poderes, não faz o menor sentido. Fica, igualmente, desfeita a versão de que a OAB estaria empenhada em desfigurar o Judiciário, com a intenção de que prevalecessem, somente, os interesses da classe que representa. Quem se der ao cuidado de ver voltar aos "anos de chumbo", certamente encontrará a OAB assumindo a defesa da Magistratura, que se viu privada de suas garantias básicas, pelos autos institucionais, quando esta, ainda, não dispunha de um órgão representativo que pudesse resguardá-la dos glutões do mandonismo. Ora, uma instituição que tanto lutou pelo restabelecimento do Estado de Direito, jamais contestaria qualquer emenda constitucional que importasse em aniquilar o Judiciário, responsável pela preservação da cidadania. É de se esperar, pois, que com o novo Conselho, que tem função administrativa, onde a Magistratura conta com a maioria de seus membros, fiquem eliminados os receios infundados dos que temiam o novo órgão."

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