Estatuto do desarmamento

22/7/2004
Fábio Serrão – Flesch e Serrão Advocacia – Fortaleza - CE

"Constatamos, nós brasileiros, diuturnamente, a escalada da violência urbana e o seu maior expoente que é o crime organizado. Diante dela nos cercamos, nos precavemos e, mesmo assim, continuamos presas fáceis à ação dos criminosos. Mutilamos o nosso convívio social, tiramos dos nossos filhos a saudosa liberdade que tínhamos há tão poucos vinte anos atrás. Tiramos de nós mesmos o direito ao sossego, à tranqüilidade, o direito de andar pela rua olhando a lua, o pôr do sol, ou qualquer outra inocente paisagem que mesmo a grande cidade oferece. Reclamamos, protestamos e cobramos do governo ações de pulso forte para que não percamos, ao menos, a esperança de vencer a violência. O Estatuto do desarmamento veio e com ele ressurge a velha polêmica sobre a eficácia do desarmamento do cidadão. Creio que o cidadão tem sim que ser desarmado. A sociedade precisa ser desarmada. Estatisticamente, as armas, então legais dos cidadãos, são as que primeiro caem nas mãos (agora já ilegais) dos marginais, incluindo eles entre aqueles que também fazem parte do crime organizado. Os cidadãos morrem nas mãos do crime, desarmados e armados, tanto faz. O que não se pode, penso, é desacreditar e estigmatizar todo um contexto com base em ações isoladas. A corrupção policial existe (sabemos todos) como existe a corrupção em todos os níveis dos setores públicos dos poderes brasileiros. Daí a dizer que os policiais vão extorquir daqui e dali, é na minha concepção uma leviandade. A violência é fator de suma importância hoje no contexto do Brasil, e precisa ser atacada de todas as formas e por todos os lados, justamente para que possamos ter a esperança de que podemos vencê-la. Desarmar a população é apenas um ponto entre tantos que precisam ser implementados. A lei do abate, por exemplo, é produto desse pacote. Ataca o crime organizado, o tráfico de drogas e de armas. Tem muito mais a ser feito e o tempo urge. As polícias, federal, civil e militar, precisam ser mais bem preparadas, equipadas e também remuneradas para poder fazer frente, investigativa e ostensiva ao gigante que é o crime organizado. É óbvio também que o sucesso de todo esse esforço, que precisa ser implementado, depende também da moralidade pública e ação imediata do poder público quando essa moralidade for maculada. É preciso sim desarmar, como também é preciso atacar os focos de o onde o crime organizado tira a sua receita e também o seu material humano e bélico. Perceba-se que a questão passa a envolver, a cada passo, ações das mais variadas. Atacar o mercado do material humano do crime, impõe ações sociais (educação, infra-estrutura) e também a implementação de uma política carcerária que tire o sistema prisional brasileiro do fundo desse poço onde foi atirado. Assim, creio que o desarmamento é positivo, mas os efeitos dele no contexto da violência que assusta e ameaça o país, depende de outras tantas ações concretas."

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