MP investigando

"A propósito da postura assumida pelo Presidente da AASP, em carta publicada na data de ontem no jornal O Estado de São Paulo, gostaria de deixar registrado que, ao contrário do que sustenta aquele culto missivista, o artigo 144 da Constituição da República, por ele mencionado, não traduz, em absoluto, exclusividade das investigações à polícia judiciária. Quando trata de exclusividade, aliás, menciona tão-somente que a polícia civil dos Estados não pode se ocupar de crimes cuja apuração cabe exclusivamente à polícia federal. É só isso que diz e mais nada, bastando consulta ao texto expresso, para quem ainda tiver dúvidas. O que não cabe, daí a minha iniciativa, é a exploração exagerada do tema, para desvirtuar um debate que não é jurídico e que tem como única finalidade o enfraquecimento do trabalho independente de promotores de justiça. Enganam-se meus colegas advogados quando pensam assegurar melhores garantias a seus clientes, trabalhando contra a independência do MP. Enganam-se, também, estarem assim defendendo a sociedade, sob alegação de ser a polícia mais isenta e eficaz que os promotores. Meus colegas e seus clientes continuarão reféns do sistema que marca a atuação de organismos policiais, inclusive fazendo descaso dos mais elementares direitos individuais. E agora parece que a questão foi posta de lado. Todos podem investigar (as policias, os parlamentares, as companhias seguradoras e até os detetives particulares que anunciam em revistas semanais), menos o Ministério Público! Há advogados, e muitos, que pretendem exclusivamente uma Justiça penal que assegure isonomia. São profissionais que jamais levantarão a bandeira do insustentável somente para satisfazer uma casta de privilegiados. Bom que se fortaleça a polícia, que se assegure o correto funcionamento das instituições, porém sem a hipocrisia da falsa interpretação do texto da Constituição. Na condição de advogada filiada à AASP e, acima de tudo, como cidadã, entendo que a possibilidade de investigação criminal pelo MP representa a garantia de que os políticos e os poderosos deixarão de ser impunes. O contrário, representa a manutenção do “monopólio da não investigação” pela polícia civil."