STF x STJ = -OAB

"Infelizmente a presença facultativa do advogado gera alguns problemas. Quando o servidor é pobre (devemos lembrar que nem todos ganham dezenas de milhares de reais) e o advogado era obrigatório, a Administração se obrigava a indicar um defensor dativo, o que garantia àqueles sem condições financeiras a defesa técnica. Agora, sendo mera faculdade, aqueles que não podem pagar pela defesa técnica ficarão sem ela. Mesmo quando o servidor pode pagar por advogado, é muito útil o defensor dativo, pois evita que sejam abertos diversos processos disciplinares infundados apenas com o objetivo de fazer o servidor gastar seu dinheiro com a contratação de advogado. No processo judicial, em que o perdedor pagará as verbas de sucumbência, já existem ações propostas por má-fé (veja-se o caso sofrido pela Folha de SP), imaginem o que pode ocorrer no processo administrativo, onde a Administração é poderosa e age como legislador-julgador-executor."