Artigo - Entre as políticas públicas salutares e o autoritarismo estatal

"Muito perspicaz o artigo do dr. Gabriel (Migalhas 1.928 - 30/6/08 - ""Se beber não dirija"" - clique aqui), com o qual estou de pleno acordo. É um erro buscar legitimar uma intervenção drástica na liberdade pela promessa de um comportamento que lei nenhuma pode garantir. De antemão, garante-se apenas a própria proibição e não uma expectativa considerada justa. A expectativa tida como justa é a de que seja proibido dirigir embriagado. A lei, em princípio, deve garantir que siga sendo proibido mesmo diante do fato de que as pessoas dirigem embriagadas. Contudo, a lei em questão não proíbe que o motorista guie sem ter condições para tanto, mas sim sempre que tenha ingerido álcool. Mas ninguém espera que seja proibido dirigir após comer dois bombons de licor, tomar remédio homeopático ou uma taça de vinho no almoço. Esse excesso tem que ser justificado e a lei o justifica pela promessa de um resultado: reduzir acidentes de trânsito associados ao consumo de álcool (ao que consta 75% dos acidentes fatais). Afora o fato de que a legislação antiga já seria suficiente para uma tal promessa – bastando uma fiscalização eficiente em pontos estratégicos, como nos estacionamentos próximos aos locais de consumo de álcool – não há como garantir que a sanção mais grave simplesmente não crie um mercado para corrupção. Ou que as pessoas passem a freqüentar locais fora do alcance da fiscalização. Ou que a proibição absoluta estimule o uso de outros entorpecentes. Mais do que isso, não há como garantir que, sem a preocupação de voltar dirigindo, não haja um aumento no consumo excessivo de álcool e no tempo de permanência nos locais de consumo, trazendo outros problemas, por exemplo, no âmbito familiar. Essas distorções, que decorrem da impossibilidade de se calcular conseqüências, mostram o quão inadequadas são as políticas autoritárias que prometem uma planificação impossível do futuro. Essa inadequação mostra que, quando examinadas com cuidado, leis desse tipo, desassociadas de políticas envolvendo transporte público, estacionamento público (desestimulando, e não proibindo, o uso do carro) e campanhas sobre o uso de álcool, sofrem de falta de legitimidade. São, em suma, demagógicas."