Lei - venda de bebida alcoólica 1/7/2008 Fabiano Pereira "Pergunto: Como Medida Provisória, editada pelo Presidente da República, pode ser convertida em Lei tratando de Direito Penal como é o caso do novo 'delito de embriaguez ao volante'? Esse procedimento não é vedado pela CF? Obrigado." Envie sua Migalha