OIT

3/7/2008
Guilherme Alves de Mello Franco - advogado e professor universitário e autor de Direito do Trabalho, Juiz de Fora/MG

"(Migalhas 1.931 - 3/7/08 - "OIT" - clique aqui) Gostaria de saber se o deputado Júlio Delgado (que caiu na política pelo pára-quedas do Pai, Tarcísio Delgado, este sim, grande político) pretende, também, alijar do contexto jurídico a norma insculpida no Art. 7.°, I, da 'Lex Fundamentalis', que garante a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária, já que seu fundamento é o mesmo da então repudiada convenção internacional. Dizer que esta garantia está assegurada pela indenização é mera balela, porque eu, advogado Trabalhista, em meus mais de vinte anos de formado e de dedicação exclusiva à área, nunca vi alguém ser mantido no emprego porque a empresa teria que quitá-la. Ao contrário, é por sua existência que os empregados são demitidos ao simples alvedrio das empregadoras. A manutenção do emprego - talvez não o saiba o conterrâneo político - é mais importante que a abertura de postos de trabalho, porque de nada adianta ao trabalhador ter um emprego se não souber até quando será mantido. Infelizmente, nobre Deputado Júlio Delgado, vossa Excelência, mais uma vez, perdeu a enorme chance de ficar calado."

 

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