Julgamento da ADIN previdenciária

20/8/2004
Marcelo Brandão

"Uma semana depois do dia do advogado, em 18/8/04, data que certamente irá entrar para a história do Judiciário, tive a sorte de estar em Brasília e garantir o privilégio de assistir, literalmente de cadeira, o polêmico mas equilibrado julgamento da ADIN previdenciária no STF que se prolongou noite adentro. O Ministro Jobim, último a votar, iniciou seu voto dizendo: "Bem, Sr. Presidente", e, não obstante pequenos risos da platéia, logo se corrigiu, e declarou constitucional a referida emenda. Os ministros que votaram contra basicamente fundaram seus votos no direito adquirido e no princípio do retrocesso - inadmissão de emenda retroceder para prejudicar benefícios já conquistados pelo cidadão. O brilhante voto do Ministro Celso de Melo, que durou mais de uma hora, foi um verdadeiro tratado a favor dos inativos. Já pela constitucionalidade, através do irreparável voto condutor do Ministro Peluzo, argumentaram os julgadores que a contribuição previdenciária possui natureza tributária, não havendo, portanto, que se falar em direito adquirido ao inativo. Durante a exposição de alguns Ministros favoráveis à taxação, o clima ficou um pouco tenso, ocorrendo acalorados debates e contida manifestação na platéia reprovando essa posição, sendo preciso o Presidente do STF tocar a campainha, e pedir silêncio. Por outro lado, destacou-se a posição combativa do Ministro Carlos Britto pela imunidade dos inativos, pedindo a palavra para alguns colegas. Num dado momento, Britto indagou: "Ora, se não há direito adquirido neste caso, quer dizer, então, que o governo, sempre que lhe convier, poderá aumentar as contribuições?". Em outra oportunidade, o Ministro Marco Aurélio, também favorável à imunidade dos inativos, lembrou ao Ministro Jobim que a Lei não pode ferir a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Depois, ao final do julgamento, quando Marco Aurélio já havia se retirado, Jobim mandou-lhe um recado: "É verdade, Ministro Marco Aurélio, mas eu disse que apenas a LEI não pode ferir a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Em momento algum, quando era parlamentar constituinte, referi-me à Emenda Constitucional"..."

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