Ambiente

24/7/2008
Francisco de Godoy Bueno - advogado e membro do Departamento de Meio Ambiente e Conservação de solo da Sociedade Rural Brasileira

"O novo decreto do Min. Carlos Minc, absolutamente sem autorização legal, estabelece duras multas a supostas infrações ao meio ambiente, em especial no tocante à Reserva Legal (Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Ambiente" - clique aqui). Esse tema, em especial, passado de goela abaixo por Medida Provisória, coloca em risco a produção agropecuária do Brasil e está sendo abordado de maneira absolutamente errônea pelas autoridades, inclusive, do judiciário. É absurdo permitir a retroação da lei, onerando o indivíduo que é proprietário rural por crimes que não cometeu. É absurdo transferir o ônus da recomposição florestal ao produtor rural isoladamente, se essa é uma escolha a sociedade inteira. No mundo inteiro a segurança alimentar é encarada de maneira séria, como aliada da preservação ambiental. Só no Brasil é que se persegue o setor produtivo, preferindo a preservação burra das áreas agricultáveis ao invés de privilegiar as boas práticas agrícolas, que muito mais tem a contribuir para o meio ambiente. Espero que mais essa apunhalada por decreto sirva ao menos para provocar reação dos nossos dirigentes e representantes para o latrocínio que se tem feito ao setor produtivo. Atenciosamente,"

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