Fetos anencéfalos 30/10/2008 Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 "Chegou o dia. Concordo, ainda que parcialmente, com o migalheiro Dávio, no sentido específico de que a pesquisa que diz que a maioria das mulheres católicas serem favoráveis ao aborto de fetos anencáfalos não deve ter influência no julgamento do Supremo, por força do princípio do Estado Laico do art. 19, inc. I, da CF/88 (e apenas nisto concordo com ele). Mais do que isso, por força da própria noção de democracia-constitucional na qual vivemos: democracia não significa vontade da maioria, mas regime jurídico de defesa dos direitos fundamentais, como a doutrina constitucionalista reconhece (José Afonso da Silva, Ana Paula de Barcellos etc). A laicidade estatal veda que fundamentações religiosas influenciem os rumos políticos e jurídicos da nação, pois do contrário ter-se-ia relação de 'aliança' com o Estado, vedada pelo citado dispositivo constitucional (em que pese o migalheiro Dávio achar isso uma 'interpretação extensiva', que de extensiva não tem nada no ponto, mas aplicação meramente declarativa do dispositivo constitucional à hipótese). Enfim, o Supremo e o Judiciário em geral não devem levar em consideração pesquisas de opinião quando em debate estão direitos fundamentais. Direitos fundamentais ou são respeitados, restringidos ou desrespeitados, nada mais. Se 99,99% da população quiser contrariar um direito fundamental, a função anti-majoritária do Supremo e do Judiciário em geral deve fazer prevalecer a Constituição sobre a vontade da maioria, pois a Constituição se aplica a todos, mesmo às maiorias. Afinal, direitos fundamentais foram criados justamente para proteger minorias e grupos estigmatizados/perseguidos. Mas só uma observação (que juro não ser provocativa a Dávio): quando a opinião de um 'católico' num tema como este é contrária ao dogma católico, isso poderia ser usado como espécie de 'confissão' (no sentido jurídico do termo, do CPC). Ainda assim não deve ser considerada uma pesquisa de opinião como estas, conforme explicitei, mas creio que este seja o intuito de se levar em consideração o 'católico' das pessoas em pesquisas como esta." Envie sua Migalha