Artigo - O dano moral, a responsabilidade das empresas e a súmula 385 do STJ 10/6/2009 Mauricio Pedrosa "Matéria interessante, contudo, o art. 103-A da CF/88 somente contempla ao STF a súmula vinculante e não ao STJ (Migalhas 2.160 - 10/6/09 - "Danos morais" - clique aqui)." Envie sua Migalha