Atos secretos

24/6/2009
Milton Córdova Júnior - advogado

"A cada dia que passa agigantam-se os problemas de ordem administrativa no Senado Federal, tanto os secretos como os não-secretos. Duas medidas, não excludentes entre si, podem ser tomadas para a devida seriedade e transparência nas investigações. A primeira é a faculdade dada ao TCU, pela CF/88, em seu art. 71, IV. O Tribunal de Contas da União pode, a pedido do Senado, realizar auditoria de natureza operacional e patrimonial nas suas unidades administrativas. É o caso. Penso que uma frente de trabalho montada exclusivamente pelo TCU, cujos técnicos estão entre os mais bem preparados na Administração Pública Federal, dará a devida isenção nas apurações e poderá ajudar e apoiar o Senado a sair desta crise que já passa da hora de se encerrar.  A outra medida é a inédita instalação de uma CPI (apuração de fato certo e determinado), que nos termos da Constituição, tem a vantagem de estar investida dos poderes próprios de investigação de autoridades judiciais. Para tanto, basta o apoio de um terço do Senado."

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