CPMF

"Aceita-se o fato do Supremo ser um tribunal eminentemente político, de modo que suas decisões devem levar em consideração a repercussão que terão no Estado e na sociedade (Migalhas 2.170 - 26/6/09 - "Migas - 7" - clique aqui). Contudo, mesmo nos casos em que se sacrifica o direito individual para um suposto interesse coletivo, as decisões devem ser juridicamente fundamentadas e razoáveis. No caso em tela, está evidente que se utilizou de uma justificativa pobre e raza apenas para se disfarçar o objetivo de salvaguardar os cofres públicos."