Tramitação mais rápida

"Sr. diretor de Migalhas, para mim, o Projeto não transgride só a lei a que se refere; mas a CF/88, e data vênia é preciso verificar se não há segunda intenção: aumentar os proventos dos juízes e desembargadores (Migalhas 2.174 - 2/7/09 - "Migas - 12" - clique aqui). As dificuldades criadas em leis para não subirem os processos por banalidades, visou evitar-lhes trabalho, e isso não favoreceu a Justiça; mas eles conseguiram. É preciso sempre verificar se não há segunda intenção sub-reptícia, porque de bobos eles não têm nada. Os Tribunais superiores, pela CF/88, são compostos de Ministros, isto diz a CF/88, logo a mudança deve constar por emenda constitucional; não por lei. Há mesmo ação no STJ que visa anular processo porque foi votado por juízes, com voto de uma Ministra, julgando inconstitucional. Eu estou preparando uma ação rescisória, baseado nisso, contra um acórdão do TST, que prejudicou uma parente minha. O assunto está no meu livro 'A justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha'. Basta pesquisar. Essa Comissão de CCJ precisa-se verificar por quem é formada, se é por juristas, ou leigos, senão ingenuamente, enfiam os pés pelas mãos, e atendem tudo que lhes enviam. Lembro-me que, quando eu era Assessor-Técnico Legislativo, na Assembléia legislativa de São Paulo, vira-e-mexe, apareciam projetos de leis que incluíam sabidos, estranhos aos cargos, que queriam aumentar seus proventos. Eu propus a anulação de um, que lembro, só não lembro o assunto. Aliás, uma delas, posteriormente a minha saída, equiparou os assessores, que a lei transformou em procuradores, pelo chamado pacotão, do gov. Paulo Egídio Martins (em plena Revolução, que chamavam de redentora: imaginem!) que não eram procuradores concursados, mas nomeados em comissão, pois não existiam os cargos, aos aumentos dados, aos dos Promotores da Justiça. É preciso evitar manobras políticas; e muitos congressistas não sabem evitá-las. No Congresso não pode haver ingênuos, Atenciosamente,"