Artigo - Os compromissos rompidos pelo Estado

"Caros migalheiros, cumprimento pelo belo artigo do Professor Marcio Pestana que, de forma breve, conseguiu apresentar a importância da confiança legítima no sistema jurídico, bem como sua tímida aplicação (Migalhas 2.176 - 6/7/09 - "Exorbitância" - clique aqui). Aliás, sob esta matéria, já ensinava o saudoso Professor Vicente Ráo: 'Nenhuma dúvida existe, nem pode existir, sobre as relações anteriormente e totalmente consumadas, isto é, as que se extinguiram durante a vigência da norma anterior, produzindo todos os efeitos que lhes eram próprios: a nova norma jurídica jamais poderia alcançar, para alterá-los ou destruí-los, os fatos, os atos, os direitos deles resultantes e seus efeitos praticados e esgotados sob o império da norma antiga...' E complementa citando Portalis: 'o homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso do seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza, só o futuro é incerto e esta própria certeza é suavizada pela esperança, fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças'.  (O Direito e a Vida dos Direitos. Ed. RT, atualizada e anotada por Ovídio Rocha Barros Sandoval.) Abraços,"