Súmulas

"Relativamente a súmula 8 da Turma Regional de Uniformização dos JEF's da 2ª região, contrapõe-se a recente decisão da Turma Nacional de Uniformização nos autos do processo 2007.5160.003313-6 no qual restou decidido que a decadência só alcança os benefícios previdenciários concedidos após o advento da MP 1.523-9, não se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência (Migalhas 2.178 - 8/7/09 - "Migas - 3" - clique aqui). Está pois a súmula 8 da Turma Regional em confronto com o entendimento da Turma Nacional e do STJ acerca da matéria."