CNDs

"Acerca da Migalha publicada, dizendo sobre o oficio enviado pela AASP ao Procurador-Geral do Estado, acerca das dificuldades de demais colegas em extrair Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tenho algumas considerações a tecer (Migalhas 2.182 - 14/7/09 - "CNDs"). Hoje, para que seja emitida a CND de tributos estaduais, englobando todos os tributos (ICMS, IPVA, ITCMD), paga-se a bagatela de R$ 104,63. Sabe-se que o CTN disciplina que todos têm direito a CND, independentemente do pagamento de taxa. Muitas certidões podem ser obtidas sem o pagamento de taxa (CND de tributos federais, por exemplo), outras com o pagamento de taxa (Certidão de Distribuição de Processos no TJ/SP). Agora, analisando o conceito jurídico da taxa, que é totalmente possível sua cobrança (CF/88, 145, II), este deve encontrar guarida com o serviço público prestado, e não ser realizada a cobrança de uma taxa absurdamente sem qualquer proporção a um serviço que descreve-se da seguinte forma: (i) atendente checa os documentos apresentados; (ii) atendente verifica no sistema se há alguma pendência financeira; (iii) caso não haja, imprime a certidão; (iv) impressa a certidão, é levada ao chefe do setor assinar e entregue ao contribuinte. Não obstante a taxa absurdamente alta para emissão de CND, bem como a burocracia que é encontrada para emissão (cópias de requerimento, contrato social, deca e, se for o caso, procuração), há ainda, a burocracia encontrada para emissão de CND quando não se é contribuinte no ICMS. A emissão de uma CND de contribuinte do ICMS é gerada no mesmo dia. Mas uma CND de não contribuinte do ICMS, que é exigido por algumas empresas em licitações, demora-se três dias úteis! O que, em tese, seria um procedimento mais fácil, encontra-se uma burocracia ainda maior, sabe-se Deus o motivo, e sem a isenção da bagatela cobrada a título de taxa. Poderia o Governo do Estado que, diga-se de passagem, melhorou muito no decorrer dos anos, adotar uma estrutura para emissão de CND’s informatizada, como faz a União, extraindo o custo de manutenção do setor de emissão de CND dos impostos, e não instituindo taxas para tanto, tendo em vista o aumento da arrecadação gerada nos últimos meses, graças a famigerada substituição tributária."