Atos de instrução 25/8/2009 Meiri Luci Vieira Fernandes "Os juízes convocados 'para os atos de instrução' proferirão sentenças (Migalhas 2.211 - 24/8/09 - "Efeito mensalão" - clique aqui)? Caso negativo, esta alteração legal conflita com o artigo 399, parágrafo 2º do CPP – 'O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.' Sei não..." Envie sua Migalha