Decreto 6.956 14/9/2009 Carlos Roberto Fattori "O decreto entrou em vigor na data de sua publicação (Migalhas 2.224 - 11/9/09 - "Sacoleiros" - clique aqui). Compete à Secretaria da Receita Federal regulamentar o decreto. Por favor Sr. Secretário(a) da Receita Federal, sou advogado e não 'sacoleiro'. Regulamente o mais rápido possível o decreto. Vou acompanhar e cobrar." Envie sua Migalha