Vereadores

"Com a aprovação da PEC dos Vereadores, podemos considerar que a interpretação sobre a cláusula da proporcionalidade na fixação do número de vereadores fixada pelo STF no julgamento do Rext  197.917 - famoso caso da Câmara Municipal de Mira Estrela/SP, acaba de ser totalmente desprezada, assim como o entendimento firmado pelo TSE sobre a mesma questão (Migalhas 2.232 - 23/9/09 - "Edis" - clique aqui). Talvez o Congresso queira dar uma resposta à incomoda judicialização da reforma eleitoral que vem sendo feita aos retalhos pelo STF, mas aprovar uma flagrante inconstitucionalidade mudando as regras do jogo e pretendendo aplicá-las retroativamente só reforça o coro daqueles que entendem que é também o Judiciário o foro da definição das questões político-eleitorais, provocando mais críticas ao combalido Legislativo e aprofundando o fosso entre a vontade popular e a vontade dos 'representantes'."