TJ/SP

"Prezados, ao realizar pesquisa jurisprudencial no site do TJ de São Paulo me deparei com julgados que não estão conhecendo de embargos infringentes interpostos em ações originadas das varas Comuns, sob a seguinte motivação : - pasmem -, ausência de preparo ! A Lei Paulista 11.608/2003, que trata das custas judiciais no âmbito do Estado de São Paulo, exige o preparo tão e somente para os embargos infringentes interpostos em processos de competência originária do Tribunal. Como é de conhecimento de todos, o recurso de embargos infringentes tem cabimento em duas situações : (i) 'quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito', e (ii) quando 'houver julgado procedente ação rescisória' (art. 530 CPC). Nessas duas hipóteses o único processo de competência originária do Tribunal é o da rescisória, pois sua distribuição e processamento são originariamente procedidos em uma de suas Câmaras, conforme dispõe o art. 622 do seu Regimento Interno. Muito me preocupa esse equivocado posicionamento que essas Câmaras do TJ/SP começaram a adotar, não sendo crível que o Tribunal divirja sobre esse tipo de questão tão importante e indispensável ao processamento das causas. Os colegas já podem imaginar o tamanho da repercussão negativa que virá caso nada seja feito a respeito."