segunda-feira, 17 de maio de 2021

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Concurso público - Exclusão de candidato

sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Outro equívoco com relação a concurso público foi desfeito ontem na 1ª turma do STJ. No caso, uma candidata ao cargo de agente penitenciária teria sido excluída de um certame porque, em uma das fases, o administrador verificou investigação criminal sobre seu envolvimento com a manutenção de CDs piratas em uma loja na qual ela tinha parte. Para o relator, ministro Sérgio Kukina, entretanto, o caso reclamava a concessão de segurança. "Ainda que a ele não se deva dar ampla publicidade, o ato administrativo que, na etapa de investigação social declara candidato não indicado ao cargo, excluindo-o do certame, exige, sob pena de nulidade, adequada motivação, com a indicação clara e congruente dos fundamentos de fato e de direito que nortearam a decisão da autoridade competente." (RMS 35.033)

Atualizado em: 16/10/2015 12:24