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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

TRF da 4ª região suspende liminar que autorizava uso de câmaras de bronzeamento

De acordo com a decisão, a liberdade de trabalho assegurada na CF/88 não alcança o oferecimento de bens ou serviços de segurança duvidosa, que, em tese, podem causar prejuízos físicos.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010


Bronzeamento artificial

TRF da 4ª região suspende liminar que autorizava uso de câmaras de bronzeamento

De acordo com a decisão, a liberdade de trabalho assegurada na CF/88 (clique aqui) não alcança o oferecimento de bens ou serviços de segurança duvidosa, que, em tese, podem causar prejuízos físicos.

O presidente em exercício do TRF da 4ª região, desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, suspendeu na última sexta, 22/1, a execução da liminar concedida à ABBA - Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial que liberava a utilização do equipamento para fins estéticos.

Após a edição da resolução 56/09 da Anvisa, que proibiu o uso das câmaras de bronzeamento, a ABBA requereu na Justiça Federal de Porto Alegre a liberação da atividade para as suas associadas. A entidade alegou que não havia evidências suficientes para considerar a exposição a raios ultravioletas carcinogênica para humanos. A liminar que liberou o uso do equipamento foi concedida em 8/1.

A Anvisa, então, recorreu ao TRF da 4ª região pedindo a suspensão da tutela antecipada, com a alegação de que é competente para controlar e fiscalizar produtos e serviços, conforme o disposto na lei 9.782/99 (clique aqui), e que, ao editar a resolução, não ultrapassou as suas atribuições legais, pois exerce poder normativo regulamentar. Afirmou, também, que o princípio do livre exercício da atividade econômica não deve prevalecer frente à proteção da saúde pública.

Ao analisar o pedido de suspensão, o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro entendeu que a manutenção dos efeitos da liminar implica em risco de dano à saúde pública, devendo ser preservada a vigência da proibição determinada pela resolução 56/09 da Anvisa. Segundo Pinheiro de Castro, a agência tem amplo poder de fiscalização e controle das questões relativas à saúde pública, cabendo a ela regular as práticas consideradas lesivas, como é o caso do uso das câmaras de bronzeamento artificial.

De acordo com o magistrado, a questão em debate contrapõe dois preceitos jurídicos garantidos constitucionalmente: o direito à proteção da saúde e o direito ao livre exercício da atividade econômica. "Ponderando a relevância de tais fatores", concluiu, "o primeiro deve prevalecer, em detrimento do interesse meramente financeiro das empresas que se dedicam ao bronzeamento artificial".

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Leia mais

  • 18/1/10 - Proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial enseja indenização - clique aqui.
  • 11/11/09 - Anvisa proíbe uso de equipamentos para bronzeamento artificial - clique aqui.

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