quinta-feira, 4 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

TRT da 11ª região terá 30 dias para preencher vaga de desembargador destinada ao MPT

O TRT da 11ª região, que atende os Estados do Amazonas e Roraima, terá 30 dias para promover o preenchimento da vaga de desembargador daquela corte, destinada ao MPT.

sábado, 30 de abril de 2011


Vaga

TRT da 11ª região terá 30 dias para preencher vaga de desembargador destinada ao MPT

O TRT da 11ª região, que atende os Estados do Amazonas e Roraima, terá 30 dias para promover o preenchimento da vaga de desembargador daquela corte, destinada ao MPT. O entendimento foi proferido de acordo com voto do conselheiro Ives Gandra Martins da Silva Filho, durante sessão plenária do CNJ no último dia 26. Prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que a vaga destinava-se ao Quinto Constitucional do MPT, e não à magistratura.

A questão foi analisada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0008091-60.2010.2.00.0000, proposto pela ANPT, com o objetivo de anular a decisão do tribunal, por meio da Resolução 207, de suspender o preenchimento da vaga de desembargador do TRT até o pronunciamento definitivo do CNJ ou do STF sobre a quem se destinaria a vaga: se a integrante da magistratura ou do Quinto Constitucional.

O problema teve início a partir da criação de mais seis cargos de desembargadores, pela lei 11.987/2009 – que elevou a composição do tribunal para 14 magistrados. Segundo a associação, uma das novas vagas deveria ser preenchida, de forma alternada, por representantes do Ministério Público do Trabalho e da OAB, entidades às quais se destinam o Quinto Constitucional.

A medida, de acordo com a entidade, vai no sentido do entendimento pacificado pelo STF, de que o número de vagas destinadas ao Quinto deve ser sempre arredondado para mais quando a divisão delas resulta em fração. Nesse caso específico, a divisão das 14 vagas do TRT por cinco resultou em 2,8 – por isso, o arredondamento para três vagas. O tribunal, no entanto, destinou apenas duas vagas ao Quinto Constitucional.

Diante dos questionamentos, o TRT 11 decidiu suspender o processo de nomeação para a terceira vaga, por meio da Resolução 207/2010, "até pronunciamento judicial sobre a quem a vaga deve ser destinada" ou "até que seja preenchida a quinta vaga prevista na referida lei".

Em seu voto, Ives Gandra afirmou que "a Resolução 207/2010 padece de fundamentação legal válida, devendo ser revogada, a fim de dar continuidade ao procedimento administrativo de preenchimento, não só da vaga do Quinto, mas de todas as vagas criadas pela Lei 11.987/2009".

O conselheiro, seguido pelo plenário, julgou procedente o pedido, determinando a revogação da resolução e estabelecendo o prazo de 30 dias para que o TRT promova o preenchimento da vaga.

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