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Quarta-feira, 8 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

PL prevê indenização de até R$ 500 mil para familiares de mortos na onda de ataques

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terça-feira, 30 de maio de 2006


Projeto de Lei 306/06

PL prevê indenização de até R$ 500 mil para familiares de mortos na onda de ataques

O deputado Sebastião Arcanjo protocolou na última quinta-feira, 25/5, o Projeto de Lei 306/06, que autoriza o Estado a indenizar os familiares de vítimas fatais decorrentes da onda de violência ocorrida entre 12 e 23/5. O projeto prevê o pagamento de indenização referente à morte de policiais civis ou militares e agentes penitenciários, ainda que não se encontrassem em serviço, mas cujo homicídio tenha ocorrido, comprovadamente, em virtude das ações criminosas do período.

O projeto de Arcanjo também prevê que sejam indenizadas as mortes de civis, cujo homicídio tenha ocorrido em virtude da ação de criminosos, bem como em virtude de ações de agentes do Estado, em reação aos atos de criminosos. Esta indenização será devida desde que os familiares não tenham obtido, através de ação judicial, ressarcimento por dano moral ou material.

O texto não traz nenhuma menção quanto à cumulatividade da indenização com o recebimento dos R$ 100 mil referentes ao seguro de vida dos policiais civis e militares mortos em serviço, que foi estendido aos familiares de todos os policiais mortos nos ataques do PCC.

Como limites para as indenizações, o projeto fixa o máximo de R$ 500 mil e mínimo de R$ 100 mil, além do ressarcimento de gastos com tratamento médico e despesas de saúde.

O pedido de indenização deverá ser formulado no prazo de 180 dias a contar da promulgação da lei e deverá ser protocolado junto ao governador do Estado.

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