quarta-feira, 30 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Justiça de SP

Consumidor deve pagar condomínio se não recebeu chaves de imóvel por inadimplência

Autora de ação não quitou parcela do contrato de financiamento.

Legítima a recusa na entrega das chaves, não pode ser repassada para a construtora e a imobiliária a obrigatoriedade de pagamento do condomínio de imóvel. Com este entendimento a 3ª turma Recursal Cível do Colégio Recursal - Lapa/SP deu parcial provimento a recursos de empresas para afastar a determinação de pagamento de condomínio.

Na ação da consumidora que adquiriu imóvel das empresas, os pedidos foram julgados improcedentes; porém, embora tenha reconhecido a inadimplência da autora quanto ao contrato de financiamento, o que ensejou a recusa na entrega das chaves, o juízo a quo determinou que fosse reembolsada quanto às taxas e despesas condominiais pagas por ela durante o período de sua inadimplência.

Ao analisar o recurso inominado, o juiz relator Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa assentou que a petição inicial não relata outros motivos a apontar a ilicitude do procedimento das empresas, de modo que foi regular a recusa na entrega das chaves.

E, assim, não cabe às empresas pagarem o condomínio, "sob pena de enriquecimento sem causa e perpetuação da situação de inadimplemento do contrato".

A decisão da turma foi unânime. O escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados atuou na causa pelas empresas.

______________


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/11/2017 07:50