Migalhas

Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Avaliação

"Conquista civilizatória", diz presidente da OAB/SP sobre lei de abuso de autoridade

Advogado Caio Augusto avaliou de forma positiva a previsão de criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

Em entrevista concedida ao Migalhas, o advogado Caio Augusto, atual presidente da OAB/SP, avaliou a nova lei de abuso de autoridade. Para o presidente da seccional paulista, a norma representa uma conquista civilizatória.

Prerrogativas

A nova lei de abuso de autoridade criminaliza diversas condutas, entre elas, a violação dos direitos ou prerrogativas de advogados. Segundo a nova norma, a pena prevista para essa conduta é de detenção de três meses a um ano e multa.

Para Caio Augusto, a nova previsão dá um recado importante à sociedade sobre o respeito à advocacia. “Muito mais do que a defesa do Estado Democrático de Direito é preciso pensar na defesa do Estado Constitucional Democrático de Direito”, disse.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECAO SAO PAULO

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