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Sexta-feira, 10 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Lei Complementar nº 122 - Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal

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quinta-feira, 14 de dezembro de 2006


Lei Complementar nº 122

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal

 

Íntegra da Lei Complementar 122/2006 que altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 

Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33........................................................................

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011;

II - ..................................................................................

.....................................................................................

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

......................................................................................

IV - ................................................................................

........................................................................................

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2006

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