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Inconstitucionalidade Material

STF não modula efeitos em caso de imunidade de contribuições sociais

Os dispositivos declarados inconstitucionais exigiam contrapartidas das instituições de ensino tais como a concessão anual de bolsas de estudo integrais e parciais para fins de concessão ou renovação da certificação.

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021

Por maioria, os ministros do STF deixaram de modular efeitos de decisão que decidiu por inconstitucionais diversos dispositivos da lei 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de imunidade de contribuições para a seguridade social.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

Os dispositivos declarados inconstitucionais exigiam contrapartidas das instituições de ensino tais como a concessão anual de bolsas de estudo integrais e parciais para fins de concessão ou renovação da certificação. Em março de 2020, o plenário entendeu que estes trechos da norma contrariam a jurisprudência da Corte, que exige lei complementar.

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Naquele julgamento, o plenário seguiu diverso precedentes, dentre eles o RE 566.622, cuja tese firmada resume o entendimento da Corte sobre a matéria: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

Diante da decisão, a União opôs embargos de declaração pretendendo a modulação dos efeitos, com base no impacto fiscal da decisão e a manutenção da oferta dos serviços de educação pelas entidades beneficentes.

Embargos

  • Relator - vencido

O ministro Gilmar Mendes, relator, votou para que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos já analisados não tenha eficácia até o advento de lei complementar disciplinadora dos aspectos do caso. O relator foi seguido pelo ministro Lewandowski

  • Divergência - I - vencida

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu do relator. Para S. Exa. não é possível deixar o cumprimento da decisão da Corte cargo de outro Poder, "sob pena de esvaziarmos o controle de constitucionalidade já feito". Assim, votou pela modulação de efeitos do acórdão de mérito da ADI, a fim de que ele apenas produza efeitos após 18 meses da publicação da ata de julgamento do acórdão dos presentes embargos de declaração.

  • Divergência - II - vencedora

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber desproveram os embargos. Os ministros seguiram o voto do decano, que assim defendeu sua posição:

"Norma inconstitucional é natimorta. Formalizada a decisão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária."

Veja o voto de Marco Aurélio.

Especialista

Segundo explica a sócia Flavia Regina de Sousa Oliveira (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados), as contrapartidas para obtenção do CEBAS - Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, que foram declaradas inconstitucionais, estabelecia a necessidade de 100% de gratuidade para as instituições de assistência social e, para instituições de educação, a bolsa de estudos deveria ser na proporção de uma bolsa para cada 5 pagantes, 'o que para essas entidades era uma pressão muito grande", disse.

De acordo com a especialista, com a conclusão do julgamento desta ação, as entidades beneficentes que atuam nas áreas de educação e assistência Social estão livres das exigências de contrapartidas previstas na Lei 12.101/09.

A sócia Ariane Guimarães, da área de Tributário do escritório entende que essa decisão permite "a fruição do direito constitucional à imunidade às contribuições para a seguridade social mediante o cumprimento das exigências hoje estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/2/2021 11:31