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Reserva de Plenário

STF invalida limitação territorial em ações civis públicas

O plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei de ação civil pública.

sexta-feira, 9 de abril de 2021

Em plenário virtual, os ministros julgaram inconstitucional artigo 16 da lei da ação civil pública, que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Por maioria, o colegiado entendeu que deve haver abrangência total; caso contrário, a norma estaria incentivando os cidadãos a ingressar com processos repetidos, sobrecarregando o Judiciário com demandas repetitivas. Veja a tese fixada:

"I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997.
II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990.
III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".

(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF )

(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF )

  • Limitação territorial?

O recurso teve origem em ação coletiva proposta pelo Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra diversas entidades bancárias buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados. Na 1ª instância, foi determinada a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais que autorizavam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos.

Em análise de recurso interposto pelos bancos, o TRF da 3ª região revogou a liminar de 1ª instância e, posteriormente, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da lei da ação civil pública. Para o TRF-3, em razão da amplitude dos interesses, o direito reconhecido na causa não pode ficar restrito ao âmbito regional.

O STJ manteve a decisão nesse ponto, por entender indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Em seguida, os bancos apresentaram recurso ao STF buscando reverter o entendimento. 

  • Abrangência total

O julgamento teve início por videoconferência na primeira semana de abril. Naquela ocasião, votou Alexandre de Moraes - relator - que entendeu ser inconstitucional a limitação territoral em ação civil pública, pois tal limitação não só fere a constitucionalização protetiva dos instrumentos de defesa dos interesses difusos e coletivos, mas também o princípio da igualdade e da eficiência jurisdicional.

Moraes destacou que o CDC é uma norma que se comunica com a lei das ACPs e que nela não há comando ou menção à limitação territorial; pelo contrário, ali há disposições pela abrangência total sem limitação territorial. Para o ministro, a alteração prevista no art. 16 vai na contramão do avanço institucional de proteção metaindividuais.

Acompanharam o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Edson Fachin, este último acompanhou Alexandre de Moraes com ressalvas. 

Divergência

Para o ministro Marco Aurélio, é compatível com a Constituição Federal a limitação quanto à eficácia territorial de sentença proferida no âmbito de ação civil pública. 

De acordo com o decano, admitir o caráter amplo de decisão proferida, por certo Juízo, em ação civil pública, "reconhecendo-se os efeitos sobre controvérsias análogas em todo o território nacional", além de contrariar o preceito constitucional relativo ao acesso à Justiça, compromete a legitimidade do pronunciamento, muitas vezes distante da realidade da causa, em prejuízo dos jurisdicionados.

Veja o voto de Marco Aurélio.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/4/2021 17:42