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Direito Tributário | IPVA

Isenção de IPVA é válida apenas para ano em que veículo é adquirido

O TJ/DF considerou que a isenção do imposto refere-se ao ano de aquisição do veículo e não do recebimento do carro.

sábado, 4 de dezembro de 2021

Carro comprado em 2019, mas recebido em 2020, não faz jus à isenção de IPVA no ano de 2020. Assim decidiu a 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF ao considerar que a isenção do imposto de veículo novo refere-se apenas ao ano de aquisição do carro, e não à data de sua entrega. 

(Imagem: Freepik)

Isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o veículo novo é adquirido.(Imagem: Freepik)

A autora conta que comprou um carro em dezembro de 2019, porém o bem somente lhe foi entregue em fevereiro de 2020. Por preencher os requisitos da lei distrital, que concede isenção de IPVA no ano de aquisição do veículo, solicitou junto ao Distrito Federal, a dispensa do imposto. Todavia, foi surpreendia com a negativa da concessão do beneficio, sob a alegação de que o veículo foi adquirido no ano de 2019.

A juíza do 2º juizado Especial da Fazenda Pública do DF explicou que, de acordo com a legislação tributária, a isenção do imposto é para o ano em que o veículo novo é adquirido, no caso, em dezembro de 2019. Assim, entendeu que a autora não tem direito à isenção pelo ano de 2020 e indeferiu o seu pedido.

Inconformada a autora recorreu. Contudo, o colegiado entendeu que a sentença deveria ser totalmente mantida e concluiu:

"A sentença está correta quando afirma que o Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária a qual disponha sobre outorga de isenção deva ser analisada 'literalmente'. Não importa a data da tradição do veículo, a data de aquisição do veículo foi em dezembro de 2019. Portanto, não deve incidir imposto no ano de 2019, em face da isenção, nos termos da lei 6.499/19."

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.

Informações: TJDF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/12/2021 10:07