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Sábado, 4 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Íntegra da redação final do PL que cria a Super-Receita, enviada para sanção presidencial

quinta-feira, 1 de março de 2007


Super-Receita

Íntegra da redação final do PL que cria a Super-Receita, enviada para sanção presidencial

O Plenário da Câmara concluiu no último dia 13/2 a votação do Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Os deputados votaram as 35 emendas do Senado apresentadas ao texto, com parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

A mais polêmica emenda em discussão foi acatada com votos de 304 deputados contra 146. Ela determina a necessidade de uma decisão judicial para a autoridade fiscal considerar existente a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de uma só pessoa (autônomos). 

  • Clique aqui e confira a redação final PL 6.272/05, enviada para sanção presidencial.

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