quarta-feira, 23 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

TST - Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro


TST

Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro

Promotor de vendas que pediu ressarcimento de despesas de veículo próprio acidentado, utilizado para o serviço, consegue, no Tribunal Superior do Trabalho, restabelecer sentença da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, que condenava a Bayer ao pagamento da metade do prêmio de seguro. O processo teve uma tramitação conturbada: retornou à Vara do Trabalho duas vezes e também duas vezes à Terceira Turma do TST, após passar pela SDI/1. O que realmente está em discussão é a aplicabilidade de convenção coletiva de trabalho de acordo com o local da prestação de serviços, em observância ao princípio da territorialidade, que foi o entendimento adotado pela Vara do Trabalho.

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator da revista no TST, após receber o processo de volta da SDI/1, examinou a divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais e concluiu que, se a empresa, embora sediada em outro local, passa a desenvolver sua atividade econômica em base territorial onde vigore a convenção coletiva intersindical, deve observar as condições de trabalho e salariais vigentes no local da prestação de serviços. Se não for assim, corre-se o risco de promover a discriminação de tratamento entre trabalhadores de mesma categoria.

O promotor foi terceirizado por um mês e meio para a Bayer. Em junho de 1992 foi contratado pela empresa em Curitiba, onde trabalhou por alguns dias e logo foi transferido para Florianópolis. Demitido em janeiro de 1997, ajuizou ação trabalhista em janeiro de 1999, da qual desistiu em março. Segundo informou, em outubro de 2000, procurou novamente a Justiça do Trabalho pedindo horas extras, adicional de transferência e ressarcimento pelo conserto, devido a acidente de trânsito, de veículo próprio utilizado para seu trabalho, entre outros pedidos.

Após ter extinto o processo devido a prescrição, o juiz da primeira instância recebeu de volta a reclamatória trabalhista por decisão do TRT/SC, que afastou a prescrição devido a ajuizamento de ação anterior. Ao reavaliar a situação, o juiz aplicou a norma coletiva que determinava à empresa a responsabilidade por metade do prêmio de seguro completo do carro utilizado pelo empregado para execução de suas atividades. No entanto, a Bayer alegou que os instrumentos normativos eram de Florianópolis, e que o empregado foi admitido em Curitiba, no Paraná.

Empresa e empregado recorreram. O promotor de vendas perdeu tudo ao recorrer por alguns pedidos não concedidos. O TRT de Santa Catarina julgou improcedentes os pedidos do trabalhador e concluiu que a empresa não poderia ser representada pelos sindicatos patronais abrangidos pelos instrumentos coletivos trazidos pelo trabalhador. Para o Regional, a Bayer estaria comprometida com a base territorial da entidade sindical representativa da sua atividade econômica, levando-se em consideração tanto o estabelecimento principal quanto as demais filiais que não estão localizadas em Santa Catarina.

N° do Processo: RR-7055/2000-037-12-85.2.

______________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

Compartilhar