sexta-feira, 25 de setembro de 2020

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Proibição imposta a motoqueiros é inconstitucional, diz constitucionalista da PUC/SP

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Opinião

Proibição imposta a motoqueiros é inconstitucional, diz constitucionalista da PUC/SP

A administração municipal, ao impor restrições aos motoqueiros de circularem na via expressa das marginais de São Paulo, está cometendo um ato inconstitucional, na opinião do advogado Pedro Estevam Serrano, integrante do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados e professor da PUC de São Paulo.

Para ele, a municipalidade pode impor restrições, sim, mas não com base em discriminações preconceituosas e indevidas, como se caracteriza a decisão do prefeito Gilberto Kassab, anunciada ontem. "Não há razão de ordem lógica que sustente tal discriminação", diz Pedro Serrano.

Para o constitucionalista, o argumento de Kassab para fortalecer a decisão, de que as marginais lideram as ocorrências de mortes de motoqueiros, não se justifica suficientemente, "uma vez que eles não morrem somente nos locais da proibição".

Pedro Serrano ainda considera que, aparentemente, a decisão de ontem caracteriza desvio de poder, "pois penaliza os motoqueiros em benefício de uma parcela da população que se incomoda com eles".

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16/1/2008 - ABRAM se posiciona contra a proibição de trânsito de motos na via expressa da marginal- clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00