terça-feira, 22 de setembro de 2020

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Presidente do TSE diz que decisão no processo do governador Luiz Henrique, de SC, foi um avanço na jurisprudência da Corte


Avanço

Presidente do TSE diz que decisão no processo do governador Luiz Henrique, de SC, foi um avanço na jurisprudência da Corte

"Ninguém pode ser condenado sem ser ouvido". Esta declaração do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, sintetiza a mudança de posicionamento da Corte em processos de cassação de mandatos eletivos nos quais o vice mandatário é "arrastado" e também sofre os efeitos da decisão do julgamento do titular do mandato.

A declaração do ministro foi feita ao final da sessão ordinária que julgou o RCED 703 contra o governador reeleito de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira - PMDB e seu vice, Leonel Pavan. O julgamento foi suspenso quando, por decisão da maioria de votos dos ministros, foi decidida a preliminar suscitada no voto-vista do ministro Marcelo Ribeiro sobre a necessidade de se chamar o vice-governador para integrar o processo como litisconsorte necessário, já que a decisão a ser tomada pelo TSE na ação proposta é única, alcançando tanto o titular como o vice.

Para o ministro Marco Aurélio, a mudança de jurisprudência que ocorreu no TSE a partir de hoje é um avanço pois, de acordo com ele "ninguém pode ser condenado sem ser ouvido, a menos que não estejamos vivendo num estado democrático de direito".

O ministro explicou que o processo não foi extinto, mas sim "chamado à ordem para dar-se conhecimento formalmente desse processo ao vice-governador para que apresente a defesa que entender de direito". Os andamentos processuais e votos já proferidos serão mantidos no processo, podendo ou não ser reformados, após a apresentação da defesa do vice-governador, caso os ministros que eventualmente já tenham votado assim entenderem.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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