segunda-feira, 28 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

TRF da 4ª região suspende liminar contra sistema de cotas da Universidade Federal de Santa Catarina


TRF da 4ª região

Suspende liminar contra sistema de cotas da Ufsc

A 3ª Turma do TRF da 4ª região julgou procedente, nesta semana, recurso interposto pela UFSC contra liminar concedida a uma candidata ao curso de engenharia mecânica. A turma entendeu que a instituição de ensino tem autonomia para implantar políticas afirmativas, como a criação de cotas para ingresso de seus alunos.

A vestibulanda obteve liminar que reduzia, apenas para ela, o percentual de reserva de vagas da Ufsc para 10% - para alunos egressos do ensino público - e 5% - para auto-declarados negros. O sistema de cotas da universidade catarinense garantia 20% de vagas para egressos de escolas públicas e 10% para negros oriundos do sistema público.

Para o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes da turma, é simplismo alegar que a Constituição (clique aqui) proíbe discriminação de raça ou de cor. A partir da declaração dos direitos humanos, lembrou o magistrado, buscou-se proibir a intolerância em relação às diferenças, o tratamento desfavorável a determinadas raças, a sonegação de oportunidades a determinadas etnias. "Basta olhar em volta para perceber que o negro no Brasil não desfruta de igualdade no que tange ao desenvolvimento de suas potencialidades e ao preenchimento dos espaços de poder", ressaltou.

É fato irrecusável, disse Lugon, que à figura do negro se associou "uma conotação de pobreza que a disparidade acaba por encontrar dupla motivação: por ser pobre ou por ser negro, presumidamente pobre". Para o magistrado, não se trata de reparar no presente uma injustiça passada ou uma compensação pelas agruras da escravidão: "A injustiça aí está, presente: as universidades, formadoras das elites, habitadas por esmagadora maioria branca". O desembargador ressaltou que ver a disparidade atual e aceitá-la comodamente "é uma atitude racista em sua raiz".

Ainda segundo Lugon, as cotas raciais não constituem a única providência necessária e nem a solução para o problema. No entanto, elas não são um mero paliativo, pois "uma elite nova, equilibrada em diversificação racial, contribuirá em muito para a construção da sociedade pluralista e democrática que o Brasil requer". O interesse particular não pode prevalecer sobre a política pública, não se pode sacrificar a busca por um modelo de justiça social apenas para evitar prejuízo particular, concluiu.

No final de janeiro, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz suspendeu uma liminar da Justiça Federal de Florianópolis que impedia a Ufsc de utilizar o sistema de cotas. A medida tinha sido concedida em uma ação movida pelo MPF. Esse recurso ainda será analisado pela 3ª Turma do tribunal, mas não há data definida.

N° dos Processos

________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/3/2008 08:28