sábado, 26 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

STJ - Dirigir embriagado pode cancelar seguro

Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro de vida. A Terceira Turma do STJ julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro.


Penalidade

STJ - Dirigir embriagado pode cancelar seguro

Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, 11.705 - clique aqui, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui), pode ficar sem o seguro de vida.

A Terceira Turma do STJ julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A Turma, ao não conhecer do recurso especial, fez valer uma decisão do TJ/SP que excluiu a indenização de um segurado por conta da embriaguez.

O processo foi levado à Turma pelo ministro Ari Pargendler, que modificou decisão que anteriormente tinha dado. Ele havia aplicado a jurisprudência da Turma segundo a qual a ingestão de bebida alcoólica não seria suficiente para não pagar a indenização ao segurado. Ele tinha um ponto de vista contrário à antiga jurisprudência.

Segundo a antiga jurisprudência, a indenização era justa ainda que a dosagem de álcool no organismo do motorista estivesse acima do permitido pela legislação de trânsito. O entendimento era que o juiz deveria analisar caso a caso para saber se o álcool era causa determinante e eficiente para a ocorrência do sinistro. No caso levado a julgamento nesta terça-feira, o segurado tinha uma dosagem de 2,4g/l de álcool.

Para o ministro Pargendler, a regra agora é muito clara : "se beber, não dirija". Em um dos casos julgados anteriormente, uma pessoa deixou o restaurante onde havia ingerido bebida alcoólica, levou um amigo para casa e, na volta, sofreu um acidente. A família recebeu o benefício porque o álcool ingerido não foi considerado agravante. Pela decisão da Turma atual, a ingestão de álcool agrava o risco.

"Não foi a aplicação da Lei Seca", ressaltou o ministro. O processo é anterior à edição da lei 11.705. A lógica da agravante do risco se respalda no antigo Código Civil, para quem segurado e segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estreita boa-fé e veracidade. A seguradora não pode suportar riscos de fato ou situações que agravam o seguro, ainda mais quando o segurado não cumpriu com o dever de lealdade.

Opinião

Para o advogado Armando Char, integrante da Penteado Mendonça Advocacia e especialista em Relações de Consumo e Empresariais com ênfase em Direito Securitário, o novo entendimento do STJ vai ao encontro com da Lei Seca, já que "direção e álcool não combinam e os custos dessa mistura, que são bastante elevados, não devem ser arcados pela poupança coletiva, que é o fundo mútuo formado pelos prêmios pagos por milhares de segurados e administrado pelas companhias de seguro."

Segundo ele, os seguros de automóveis normalmente contam com previsão de perda de direito para acidentes ocorridos com o veículo segurado quando conduzido por motorista sob os efeitos de álcool e/ou de substâncias entorpecentes, bem como com exclusão de cobertura para agravamento de risco. "Estas duas situações são contratuais e contam com o apoio da legislação civil e o novo posicionamento do STJ segue exatamente essa linha", explica Armando Char.

Além disso, Char comenta que existem julgamentos de tribunais estaduais que vão ao encontro à nova posição da Corte Superior.

De acordo com ele, o risco agravado é aquele para o qual a seguradora não se preparou para garantir, ou seja, um risco extraordinário para o qual não houve cobrança de prêmio. "Por estarem fora da previsão, elucida o advogado, os riscos agravados não podem ser suportados pela companhia. É fácil intuir que, estatisticamente, os riscos de acidente com veículo conduzido por motorista embriagado são maiores do que aqueles previstos em situações cotidianas, ou seja, sem embriaguez." Para Char, o posicionamento do STJ revela Justiça e pode servir como catalisador dos efeitos benéficos da Lei Seca e da política de prevenção de acidentes de trânsito.

Entretanto, o advogado atenta que a questão da prova da embriaguez nem sempre é fácil, porque demanda a intervenção de autoridade policial, o que, na maioria das vezes, só ocorre em acidente com vítima fatal ou lesão corporal.

_________
______________

Leia mais

  • 12/7/2008 - Advogado que impetrou HC no STF contra lei seca tem pedido negado - clique aqui.
  • 11/7/2008 - Advogado obtém no TJ/SP o direito de evitar bafômetro - clique aqui.
  • 5/7/2008 - Associação Brasileira de Restaurantes questiona no STF dispositivos da Lei Seca - clique aqui.
  • 20/6/2008 - Lei que proíbe venda de bebida alcoólica nas estradas é publicada - clique aqui.

_____________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00