sexta-feira, 25 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Baú migalheiro - Supremo Tribunal de Justiça


Baú migalheiro

Há 180 anos, no dia 18 de setembro de 1828, foi extinta a Casa da Suplicação do Brasil, e, em substituição, de acordo e em observação do disposto na Constituição, criado o Supremo Tribunal de Justiça, composto de 17 juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades e condecorados com o título de conselho ; usariam de beca e capa ; teriam o tratamento de excelência, e o ordenado de 4:000$000 sem outro algum emolumento ou propina. Não poderia exercer outro algum emprego, salvo de membro do Poder Legislativo, nem acumular outro algum ordenado (art. 1º).

________________
__________

O Imperador elegeria o presidente dentre os membros do Tribunal, que serviria pelo tempo de 3 anos. No seu impedimento ou falta, faria as suas vezes o mais antigo, e na concorrência de dois de igual antiguidade a sorte decidiria (art. 2º).

O presidente prestaria nas mãos do Imperador, e os outros membros nas do presidente, o seguinte juramento: "Juro cumprir exatamente os deveres do meu cargo" (art. 3º).

Competia ao Tribunal: 1º, conceder ou denegar revistas nas causas julgadas pelas Relações e nos casos de manifesta nulidade ou de injustiça notória ; 2º, conhecer dos delitos, e erros de ofício que cometessem os seus ministros, os das Relações, os empregados no Corpo Diplomático, e os presidentes de Províncias ; 3º, conhecer, e decidir dos conflitos de jurisdição e competência das Relações das Províncias (art. 5º da lei e art. 164, § 1º, da Constituição).

Instalou-se o Tribunal em 9 de janeiro de 1829, sob a presidência do conselheiro José Albano Fragoso que pronunciou no ato extenso discurso, concluindo com as seguintes palavras: "Meus colegas, a Justiça e o Brasil tem a vista em nós e em nossa conduta ; busquemos no desempenho do nosso dever corresponder à estima e à confiança que nos afiança a escolha, protestando com Aguesseau que somos homens e que só humanamente se podem tratar de cousas humanas".

Dos ministros que inicialmente compuseram o Tribunal, apenas ocuparam, posteriormente, a sua presidência, o visconde de Congonhas do Campo, de 1832 a 1842, e José Bernardo de Figueiredo, nomeado para ela em 1842, e reconduzindo duas vezes, em 1845 e 1848.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00