Migalhas

Sábado, 4 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

STF - Liminar suspende lei que proíbe a queima de cana-de-açúcar

A ministra do STF Ellen Gracie deferiu liminar em favor do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool de São Paulo - Sifaesp e do Sindicato da Indústria do Açúcar de São Paulo -Siaesp para suspender os efeitos de decisão do TJ/SP que considerou válida a lei 4.446/03, de Botucatu, que proíbe a utilização de fogo na colheita da cana-de-açúcar.

terça-feira, 7 de abril de 2009


Queimadas

STF - Ministra concede liminar para suspender lei que proíbe uso de fogo na colheita de cana-de-açúcar

A ministra do STF Ellen Gracie deferiu liminar em favor do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool de São Paulo - Sifaesp e do Sindicato da Indústria do Açúcar de São Paulo -Siaesp para suspender os efeitos de decisão do TJ/SP que considerou válida a lei 4.446/03 (clique aqui), de Botucatu, que proíbe a utilização de fogo na colheita da cana-de-açúcar.

Contra essa lei, as duas entidades ajuizaram ADIn no TJ/SP, alegando que a norma municipal violaria os artigos 24,VI e 30, I, da CF/88 (clique aqui), uma vez que sua edição não teria observado a competência estadual para legislar sobre meio ambiente.

O TJ julgou improcedente a ação. Contra essa negativa, Sifaesp e Siaesp interpuseram RE no próprio tribunal estadual, para envio ao STF. Mas, como o RE não possui efeito suspensivo, as entidades recorreram ao Supremo, por meio da AC 2316, exatamente para atribuir efeito suspensivo ao RE, ou seja, suspender a decisão do tribunal paulista e, em conseqüência, permitir o uso do fogo na colheita da cana, até que a questão seja julgada em definitivo.

A urgência, de acordo com a Sifaesp e a Siaesp, está no fato de que a colheita da cana de açúcar tem início em abril, e o prazo para cadastramento de requerimentos para queima terminou no último dia 2/4.

Plausibilidade e demora

As razões apresentadas evidenciam a plausibilidade jurídica, visto que o artigo 24, IV, da Constituição, estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, frisou em sua decisão a ministra Ellen Gracie. Já o perigo na demora se comprova tendo em vista o início da colheita e a limitação imposta pela lei, acrescentou a ministra.

Ellen Gracie lembrou, ainda, que a Corte já reconheceu a existência de repercussão geral nesta questão constitucional. Trata-se do RE 586224 (clique aqui), relatado pelo ministro Eros Grau, no qual se discute a proibição da queima para colheita da cana de açúcar, constante em uma lei do município paulista de Paulínia, embora exista permissão estadual para sua utilização, revelou a ministra.

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Leia mais

  • 31/3/09 - Sindicatos questionam lei de município paulista que proibiu queima de cana-de-açúcar – clique aqui.

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